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CDL Entrevista – Procurador Geral Cláudio Favero Junior

Aconteceu na última terça-feira 20 de abril de 2021 a segunda edição do programa CDL Entrevista, onde foi abordado o tema “O Papel do Poder Executivo nas regras para o comércio” com o convidado Cláudio Fávero Junior, Procurador Geral do Munícipio. “O tema abordado nessa edição vem ao encontro de algumas dúvidas dos comerciantes de nossa cidade, já que esclarece como são tomadas as decisões que impactam nas regras para o comércio”, explica Hemerson Pegoraro, presidente da CDL.

Durante a entrevista o Sr. Cláudio explicou sobre as esferas do poder Executivo e suas funções, tais como esfera Federal, Estadual e Municipal. Elucidou também a diferença entre os instrumentos utilizados nos regramentos.

Sobre os decretos o Procurador falou que eles são formulados a partir de uma lei e são instrumentos que estão sendo muito utilizados durante a pandemia porque tornam o processo de regramento mais rápido, hoje o Estado emite dois decretos por mês com regramentos de acordo com as análises feitas pelo COES/SC – Centro de Operação de Emergência em Saúde de Santa Catarina. Salientou também que após a publicação do decreto estadual, ocorre uma reunião regional onde os prefeitos avaliam as necessidades de restringir mais ou não as regras, e posteriormente cada munícipio elabora o seu decreto. Somente os decretos tem validade jurídica, enquanto não se tem um decreto municipal fica em vigência o decreto estadual.

O Sr. Cláudio finalizou enfatizando o papel da sociedade na formulação das leis e decretos. E ressaltou o papel do poder executivo para o bom funcionamento da sociedade, pois as regras são para facilitar o convívio dos cidadãos.
Você pode assistir a entrevista pelo Facebook da CDL de Caçador.

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